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A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) é uma entidade vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo, com a missão de aplicar medidas socioeducativas em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Atuando em todo o estado de São Paulo, a Fundação CASA atende jovens de 12 a 21 anos incompletos, oferecendo medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade, sempre com base nas determinações do Poder Judiciário, de acordo com o ato infracional e a faixa etária do adolescente.
O atendimento às medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), é supervisionado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Desde 2010, a total municipalização desse atendimento no estado de São Paulo tem sido uma realidade.
Histórico - Em 2006, o Governo de São Paulo iniciou um programa de descentralização da Fundação CASA, com o objetivo de aproximar o atendimento aos adolescentes de suas famílias e comunidades, facilitando sua reintegração social. Esse programa resultou na construção de 72 centros socioeducativos em diversas regiões do estado, incluindo interior e litoral. Esses centros têm a capacidade de atender até 56 adolescentes cada.
Esse novo modelo de atendimento trouxe avanços significativos, como a redução das taxas de reincidência e de rebeliões. Com a descentralização, a Fundação CASA se consolidou como referência na aplicação de medidas socioeducativas em todo o país, sempre seguindo as diretrizes do ECA e do SINASE. O antigo complexo do Tatuapé, em São Paulo, foi desativado em 2007, marcando o fim de um modelo centralizado.
Até 2005, 82% dos adolescentes estavam em grandes complexos na capital. A descentralização mudou esse panorama. Em 2024, aproximadamente 49% dos atendimentos ocorrem no interior do estado, 28% na capital e o restante está distribuído entre a Grande São Paulo (16%) e o litoral (7%).
A Fundação CASA atingiu seu pico de atendimento em 2014, com cerca de 10 mil jovens em regime fechado. A partir de 2015, houve uma queda no número de atendimentos, acentuada durante a pandemia de Covid-19, com o número de atendidos caindo para cerca de 4,5 mil em 2021. Em 2024, a Fundação CASA atendeu cerca de 4,2 mil adolescentes. Confira os dados no histórico de boletins estatísticos semanais.
A história do atendimento à criança e ao adolescente no Brasil passou por diversas transformações ao longo do tempo. Antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, não havia distinção entre os jovens carentes e os que cometiam atos infracionais. Na teoria predominava a Doutrina da Situação Irregular, advinda do Código de Menores, que não reconhecia os direitos dos jovens e tratava o atendimento como um simples confinamento em abrigos e internatos, sem levar em consideração o estágio peculiar de desenvolvimento da infância e adolescência.
Com a criação do ECA, em 1990, surgiu a Doutrina da Proteção Integral, que passou a garantir direitos para crianças e adolescentes, considerando-os sujeitos de direitos com prioridade legal, uma vez que estão em uma fase fundamental para o seu desenvolvimento humano.
Essa mudança foi resultado de um processo que teve início no período imperial. A seguir, um breve resumo da evolução das políticas de atendimento à infância e juventude no Brasil.
Ventre Livre - O primeiro projeto de proteção à infância foi apresentado à Assembleia Constituinte por José Bonifácio de Carvalho, no século XIX, com a inclusão do artigo 18 na Constituição da época. Esse artigo estabelecia direitos para as mulheres grávidas e suas crias, oferecendo-lhes proteção contra o trabalho excessivo e garantindo descanso após o parto.
Em 1871, com a promulgação da Lei do Ventre Livre, começou a surgir uma preocupação maior com a questão do abandono infantil. O governo criou o primeiro sistema de atendimento a crianças e adolescentes.
Com a abolição da escravatura, em 1888, o número de crianças abandonadas e infratores aumentou significativamente. Em 1894, o jurista Cândido Mota sugeriu a criação de uma instituição específica para esses jovens, que até então eram tratados em prisões comuns.
Em 1896, a Roda, usada pelos conventos para recolher donativos, foi transformada na Casa dos Expostos, para abrigar crianças abandonadas. Esse sistema enfrentava dificuldades, especialmente na alimentação e adaptação das crianças, o que levou à necessidade de uma abordagem mais estruturada.
Primeiro Educandário - Com a crescente necessidade de uma assistência educacional contínua, a Casa dos Expostos foi transferida para a Chácara Wanderley, em São Paulo, em 1897. O major Domingos Sertório foi o primeiro administrador da instituição, que, sob a gestão de Sampaio Viana (1902-1935), passou por ampliação e transformou-se em um modelo assistencial. A instituição foi nomeada de Asilo Sampaio Viana e, mais tarde, Educandário Sampaio Viana, atendendo crianças de diferentes faixas etárias.
A instituição também foi rebatizada como Casa da Criança do Serviço Social de Menores, e, posteriormente, passou a ser conhecida como Unidade de Triagem Sampaio Viana, atendendo crianças de até 6 anos e 11 meses.
Segunda Metade do Século XX - Com a República, o Estado de São Paulo intensificou a atenção para o problema dos jovens abandonados e criou o Fundo de Assistência ao Menor, além de um Conselho Diretor que planejava o Serviço Social voltado para a infância e juventude no estado.
Em 1964, foi criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), que ficou responsável pela coordenação das políticas de proteção infantil em nível federal. Em 1967, o Serviço Social de Menores foi transferido para a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo.
No final da década de 1960, foi criada a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (Pró-Menor), que abrigou várias unidades de atendimento a jovens. Entre elas, a Chácara Morgado Mateus, que desde 1910 atendia crianças carentes e, mais tarde, originaria o Complexo do Tatuapé, desativado em 2007.
Em 1976, a Secretaria de Promoção Social renomeou a Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), alinhando-a à política federal (chamada de Funabem). A Febem passou a ser mais conhecida por seu atendimento aos adolescentes que cometiam atos infracionais, especialmente após a promulgação do ECA, nos anos 1990, quando a instituição focou na assistência a jovens que cometeram atos infracionais.
Essa transição culminou com a criação da Fundação CASA, sancionada em 22 de dezembro de 2006 pelo então governador Cláudio Lembo, marcando o início de uma nova história de atendimento ao jovem em conflito com a lei, com o foco na ressocialização e reintegração social.
Competências organizacionais - Confira as Portarias da Fundação CASA que indicam as competências dos órgãos vinculados à Executiva da Instituição, além do Regimento Interno da Instituição: Regimento interno dos centros atendimentos; Estrutura Administrativa da Fundação Casa. |
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